Administração Pública Federal.

Com o objetivo de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, foi criada em 1999 a Comissão de Ética Pública, vinculada à Casa Civil, a quem compete a verificação das normas sobre a conduta ética na Administração Pública Federal e a orientação de autoridades para que norteiem seus atos de acordo com essas regras, de forma a inspirar o respeito no serviço público.

Em consonância com a legislação que trata do tema, foi criada a Comissão de Ética do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que tem como objetivo promover a gestão da ética na autarquia, por meio de orientações, recomendações e esclarecimentos sobre as mais variadas questões ligadas à conduta profissional de seus servidores.

O INPI, até agora, tem adotado como seu Código de Ética o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.




Alerta Cuidado com ações ou cobranças indevidas!


São constantes as reclamações e denúncias sobre agentes e escritórios que se intitulam “representantes”, ou “habilitados para atuar junto ao INPI”.

Eles praticam cobranças indevidas, bem como abordam possíveis clientes de forma intimidadora, geralmente, informando que existe uma outra empresa com o mesmo nome querendo registrar a marca do reclamante.

Outra forma de abordagem indevida é aquela em que o escritório cobra uma taxa de “agilização do processo” ou “atualização de dados cadastrais” junto ao INPI.

Esses tipos de serviços não existem e caracterizam-se como desvio de conduta daqueles que atuam como procuradores junto ao INPI.

Eles procuram fazer o usuário acreditar que os mesmos possuem algum vínculo com o próprio INPI – o que NÃO é verdade!

Osasco/SP (matriz)

Ourinhos/SP (filial)

salvador/ BA (filial)